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    Deputados e senadores apreciaram 16 vetos presidenciais, entre eles o plano de carreira dos agentes de saúde e de combate a endemias


    Deputados e senadores apreciaram 16 vetos presidenciais, entre eles o plano de carreira dos agentes de saúde e de combate a endemias
    O veto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é o primeiro item na pauta da sessão do Congresso - Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
    Senadores e deputados se reúnem na próxima quarta-feira (17) para votar 16 vetos do presidente da República e um projeto de lei do Congresso. A sessão conjunta está marcada para as 11h.

    O primeiro item da pauta é o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional da categoria estava prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste.

    A MP 827/2018 fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.

    Outros vetos
    Os parlamentares podem analisar ainda o VET 33/2018 à Lei 13.709, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O tema mobilizou o Congresso após o vazamento de dados de usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos. O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público.

    Também está na pauta o VET 30/2018 à Lei 13.703, que concede anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

    Senadores e deputados podem votar ainda o VET 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 – Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.

    Outro item na pauta é o VET 24/2018 à Lei 13.684. O Poder Executivo excluiu um dispositivo que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.

    Crédito suplementar
    Os parlamentares podem votar ainda o projeto de lei do Congresso (PLN) 14/2018, que abre crédito suplementar no valor de R$ 266,7 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. São beneficiados a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, do Trabalho, do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional.

    Veja aqui a pauta completa da sessão do Congresso.

    *Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado




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