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    Plenário pode votar MP que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação

    ICÉM CARAÚBAS | GIDEL DE MORAIS

    Na primeira semana de julho, a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

    O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

    A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

    A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

    Luis Macedo/Câmara dos Deputados

    Loja Bella Maria, o mais novo conceito de moda feminina em Caraúbas


    O mais novo conceito de moda feminina chegando em Caraúbas com preços acessíveis, com uma proposta de oferecer peças para mulheres modernas e ao mesmo tempo clássicas que gostam de se vestir com o que há de novidade na moda.

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    Item Reviewed: Plenário pode votar MP que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação Rating: 5 Reviewed By: Gidel de Morais

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