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    “Dia especial para o Senado” disse José Agripino após a aprovação do fim do foro privilegiado para todas as autoridades


    Por unanimidade, o Senado aprova o fim do foro privilegiado para todas as autoridades por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função e determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

    A pós a aprovação do texto de abuso de autoridade e consequentemente o fim do foro privilegiado, o senador José Agripino Maia, do Rio Grande do Norte, define o momento como um dia muito especial para o senado federal.

    “Dia especial para o Senado! O acordo estabelecido para a votação do abuso de autoridade e o placar do fim foro especial falam por si só” afirmou José Agripino.

    Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta quarta-feira.

    A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.


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    Item Reviewed: “Dia especial para o Senado” disse José Agripino após a aprovação do fim do foro privilegiado para todas as autoridades Rating: 5 Reviewed By: Gidel de Morais

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