• ULTIMAS

    Juiz barra aumento de salário de prefeito, secretários e vereadores, em Juazeiro do Norte

    Prefeito de Juazeiro do Norte ficaria com salário maior que o do Temer. Votação feriu regimento interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte | Do G1 CE

    O juiz Renato Belo Vianna Velloso concedeu liminar determinando a suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários do município de Juazeiro do Norte, no sul do Ceará, majorados em até 42,25% através de projetos legislativos aprovados em regime de urgência em 27 de outubro e sancionados em 8 de novembro. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), em 28 de novembro.

    Pelo projeto de lei aprovado, o subsídio do vice-prefeito será de R$ 21 mil reais e o do prefeito passará a R$ 33 mil, valor maior que o vencimento do presidente da República e o dobro do salário do próprio governador do estado. Já os vereadores receberão, a partir de 2017, R$ 12 mil reais, quando anteriormente o salário era de R$ 10 mil.

    De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a tramitação da lei que alterou os subsídios para a legislatura seguinte foi iniciada em 11 de outubro, nove dias após o final das eleições 2016, quando nove vereadores já tinham conhecimento de que foram reeleitos. Além disso, a aprovação viola o regimento interno da Casa Legislativa, que determina o limite para envio de projeto dessa natureza até o dia 17 de julho do ano anterior à vigência da lei.

    “Esta situação, por si só, sinaliza violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, posto que membros do legislativo diretamente interessados nos projetos atuaram diretamente na aprovação das leis, inclusive subscrevendo pareceres de comissões”, cita o juiz em sua decisão.  A Justiça de Juazeiro do Norte fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

    Responsabilidade Fiscal
    A Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar foi proposta pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio do Nascimento. “O aumento é considerado exorbitante, em face da crise econômica que assola o país e que atinge diretamente as finanças dos Estados e Municípios com a redução da arrecadação de tributos e diminuição da repartição de receitas pela União”, argumentam os promotores de Justiça na ACP.

    Para os promotores, outra irregularidade apurada foi o aumento de gastos com pagamento de pessoal sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, como requerido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato dos gestores municipais, violando também outros artigos da LRF, que proíbem essa prática.




    Internet banda larga com 2 megas por apenas 50.00 reais você encontra na KABOOMNET


    A kaboomnet esta com uma grande promoção de internet banda larga, até o dia 30 de setembro a instalação é totalmente grátis, com planos surpreendentes, 2 megas a partir de 50.00 reais, passe lá e confira ou ligue: 3329-2134 ou 9660-6667.


    Kaboomnet você conectado.

    • Blogger Comments
    • Facebook Comments

    0 ► Envie seu comentário:

    Item Reviewed: Juiz barra aumento de salário de prefeito, secretários e vereadores, em Juazeiro do Norte Rating: 5 Reviewed By: Gidel de Morais

    Seguidores

    Scroll to Top