• ULTIMAS

    Justiça Federal concede liminar para que município receba multas da repatriação


    A juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª vara da Bahia, concedeu liminar favorável ao município baiano de Mundo Novo, para que a União repasse recursos das multas da repatriação à cidade. A ação foi imposta no último dia 24 de novembro, e poderá orientar as ações semelhantes que tramitam ou venham tramitar na justiça.

    Os prefeitos do Rio Grande do Norte, através da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – aguardam garantias de que o Presidente da República Michel Temer vai repassar os recursos de multas e juros às cidades para acionar a justiça, já que o Senado aprovou projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior, e os parlamentares exigiram à inclusão no texto da repartição a divisão dos recursos obtidos como multa com Estados e Municípios.

    Na ação favorável a Novo Mundo, a justiça concede a inclusão do montante arrecadado pela União a título de multa (com base no art. 8° da Lei n° 13.254/16) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, da Constituição Federal ao Município autor; e que a União Federal repasse a cidade, no prazo de dez dias, a parte que lhe cabe dos valores arrecadados a título multa com base no art. 8° da Lei n° 13.254/16.

    A juíza também considerou que “o fato de os Municípios terem sido excluídos do referido pacto implica em ofensa ao princípio da isonomia (previsto no art. 5°, caput, da Constituição Federal), já que foi dado tratamento desigual a entes públicos que se encontram na mesma situação jurídica.”, aponta a ação.

    Nesta semana, uma comitiva de prefeitos do Rio Grande do Norte irá a Brasília para discutir a garantia dos recursos de multas e juros da repatriação para os municípios. A mobilização é organizada pela FEMURN, que tenta, junto a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, um encontro com o Presidente da República, Michel Temer, para sensibilizá-lo sobre os repasses e assegurar os recursos.


    Agora Caraúbas e região tem um Centro automotivo pra cuidar bem do seu carro. Chegou JP AUTO CENTER

    Os serviços de balanceamento e alinhamento de veículos possuem uma alta demanda, pois são essenciais para o bom funcionamento do veículo e desempenho do mesmo nas pistas. Que tal então uma oficina de alinhamento de veículos? Em Caraúbas agora já tem uma loja especializada para cuidar bem do seu carro, trata-se da JP AUTO CENTER.

    O alinhamento e balanceamento de veículos é tão importante que implica na direção do carro quando o motorista gira o volante, manter o carro alinhado na pista é o básico para uma direção eficiente, sabendo disso, quando o carro não está desenvolvendo sua capacidade de alinhamento é bom levá-lo a JP Auto Center para alinhamento e balanceamento de pneus.
    Os veículos saem alinhados de fábrica e perdem o alinhamento com o tempo e por motivos de desgaste de recursos da direção e da suspensão. Esses desgastes impedem que o veículo mantenha os ângulos de alinhamento de acordo com a forma original de fábrica. Então, o que está esperando? Venha e traga o seu veículo, aqui na JP Auto Center cuidar bem do seu carro é nossa especialidade.
    Serviços e peças para:
    ALINHAMENTO -  BALANCEAMENTO DE RODAS -  GEOMETRIA(CAMBAGEM) – SUSPENSÃO -  FREIOS  -  AUTOELÉTRICA – INJEÇÃO ELETRÔNICA – PNEUS –ESCAPÁMENTO -  TROCA DE ÓLEOS E FILTROS. 

    Não Perca tempo e Dinheiro!  Antes de Ir a Mossoró, passe na JP AUTO CENTER!

    RN-117 Nº 487 VIZINHO A RODOVIARIA DE CARAÚBAS
    TELEFONES:  3337-3478   CLARO  99150-0503   TIM  99853-9230 
    WHATSAPP:  98126-9852
    • Blogger Comments
    • Facebook Comments

    0 ► Envie seu comentário:

    Item Reviewed: Justiça Federal concede liminar para que município receba multas da repatriação Rating: 5 Reviewed By: Gidel de Morais

    Seguidores

    Scroll to Top